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Como vender o Precatório – Cessão de crédito judicial

Para vender o seu precatório primeiramente é feita uma análise para verificar os requisitos legais e sua elegibilidade.


Na sequência, após análise e confirmação do precatório, é feita uma proposta de valor para negociação.


Após acordado o valor entre o comprador o vendedor é dado início ao processo de diligência.


Para isso é feita uma cessão de crédito judicial - negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos em um relação jurídica.


No caso do processo judicial, a parte que ganhou o processo pode vender seu precatório (direito de crédito) à outra pessoa (física ou jurídica).


A cessão de crédito de processos judiciais é um negócio jurídico legal previsto pela Constituição Federal, pelo Código Civil, por resoluções como a Resolução do CNJ.


Vejamos a sua disposição no art. 100 da Constituição Federal:


Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.


Assim, podemos verificar que o credor (pessoa que tem direito ao recebimento de valores) pode ceder, com respaldo legal, a outra pessoa os seu crédito em precatórios.


Após realizada a cessão é protocolado o pedido de homologação no tribunal onde o Precatório foi originado juntamente com todos os documentos referentes a negociação, para a inclusão do comprador no processo.

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